HC 995417 - ACORDAO

HC 995417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a Súmula n. 691/STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em revisão criminal, e não houve nos autos demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade; o acórdão impugnado fundamentou-se na quantidade de entorpecentes, no deslocamento do réu e em indícios de dedicação à atividade criminosa, razões suficientes para manter a decisão.

Parties
Agravante: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Revisão Criminal, Indeferimento De Liminar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Revisão Criminal Indeferimento De Liminar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal à luz da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Alegação de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a Súmula n. 691/STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em revisão criminal, e não houve nos autos demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade; o acórdão impugnado fundamentou-se na quantidade de entorpecentes, no deslocamento do réu e em indícios de dedicação à atividade criminosa, razões suficientes para manter a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.