HC 981570 - ACORDAO

HC 981570 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indicação de indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, e o trancamento é medida excepcional não cabível sem demonstração inequívoca de inépcia, atipicidade, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios.

Parties
Agravante: MARIA ANDREIA DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Requisitos Do Art. 41 Do CPP

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Parties

MARIA ANDREIA DE SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreveu, de forma específica, a conduta da agravante, configurando inépcia
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justificaria concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indicação de indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, e o trancamento é medida excepcional não cabível sem demonstração inequívoca de inépcia, atipicidade, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício