HC 970144 - ACORDAO

HC 970144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação definitiva salvo flagrante ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada: o acórdão de apelação fundamentou a legalidade da atuação policial em flagrante que resultou na apreensão das drogas; ademais, a dosimetria da pena e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas pela quantidade das substâncias apreendidas e pela reincidência específica do réu.

Parties
Agravante (paciente): RAPHAEL DO NASCIMENTO LEAL; Ministério Público Federal (agravado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trancamento De Ação Penal
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Parties

RAPHAEL DO NASCIMENTO LEAL

Agravante (paciente)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (agravado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na atuação policial que justificasse a concessão de ofício da ordem
  3. 3 Legalidade da fixação da pena-base e do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação definitiva salvo flagrante ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada: o acórdão de apelação fundamentou a legalidade da atuação policial em flagrante que resultou na apreensão das drogas; ademais, a dosimetria da pena e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas pela quantidade das substâncias apreendidas e pela reincidência específica do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a condenação, a dosimetria da pena e o regime fechado determinados no acórdão de apelação