HC 983170 - ACORDAO

HC 983170 - ACORDAO

Verificou-se que não há ilegalidade manifesta a ser sanada e que o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório que sustentou a condenação; assim, mantêm-se os fundamentos das instâncias ordinárias e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIO CESAR BUENO RAELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido (sexta Turma, Sessão Virtual 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Majorantes (concurso De Agentes; Emprego De Arma De Fogo)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Roubo Majorado Continuidade Delitiva Majorantes (concurso De Agentes; Emprego De Arma De Fogo)

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BUENO RAELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido (sexta Turma, Sessão Virtual 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar condenações e reavaliar provas
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se a continuidade delitiva e a cumulação de majorantes podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há ilegalidade manifesta a ser sanada e que o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório que sustentou a condenação; assim, mantêm-se os fundamentos das instâncias ordinárias e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus