HC 818359 - DECISAO

HC 818359 - DECISAO

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependiam de exame de normas infraconstitucionais e de reexame do conjunto fático‑probatório (barreados pelos Te mas 660 e pela Súmula 279 do STF), e o STJ, ao conceder habeas corpus de ofício, corretamente reconheceu flagrante ilegalidade e restabeleceu a sentença absolutória em observância ao princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravado: WILLIAM CAETANO DA SILVA; Corréu: JONATHAN EDUARDO MADEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas aos arts. 5º, XXXVI e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio in Dubio Pro Reo, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas N. 339 E 660 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio in Dubio Pro Reo Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas N. 339 E 660 Do Stf) +2 more

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Parties

WILLIAM CAETANO DA SILVA

Agravado

JONATHAN EDUARDO MADEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem reexame probatório
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo em caso de dúvida objetiva sobre autoria

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependiam de exame de normas infraconstitucionais e de reexame do conjunto fático‑probatório (barreados pelos Te mas 660 e pela Súmula 279 do STF), e o STJ, ao conceder habeas corpus de ofício, corretamente reconheceu flagrante ilegalidade e restabeleceu a sentença absolutória em observância ao princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas aos arts. 5º, XXXVI e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário