HC 878106 - DECISAO

HC 878106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir substituição inadequada de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o tempo em que o beneficiário permaneceu solto após a revogação do livramento condicional não pode ser contado novamente para a mesma pena, em conformidade com o CP, a LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN MORAIS DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Detração De Tempo De Prisão, Jurisprudência Sobre Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Detração De Tempo De Prisão Jurisprudência Sobre Substituição De Recurso

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Parties

ALLAN MORAIS DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de prisão cumprido em processo diverso para fins de novo livramento condicional
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir substituição inadequada de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o tempo em que o beneficiário permaneceu solto após a revogação do livramento condicional não pode ser contado novamente para a mesma pena, em conformidade com o CP, a LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus