HC 1008954 - DECISAO

HC 1008954 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade apreendida (aproximadamente 10g de cocaína) não foi suficiente para justificar a exasperação da pena-base; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e recalcular a reprimenda do paciente.

Parties
Paciente: RAIMUNDO LIMA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO LIMA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade apreendida (aproximadamente 10g de cocaína) não foi suficiente para justificar a exasperação da pena-base; assim, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e recalcular a reprimenda do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.