RHC 217478 - DECISAO

RHC 217478 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou, com elementos concretos, adulteração ou comprometimento das provas digitais que justificasse o desentranhamento; além disso, parcelas das alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância, e o indeferimento da perícia restou devidamente fundamentado nos termos do art. 400, §1º do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: RÔMULO PINHEIRO DE PAULA AVELINO; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Prisão Preventiva, Prova Pericial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Prisão Preventiva Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RÔMULO PINHEIRO DE PAULA AVELINO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de aparelho celular
  2. 2 inadmissibilidade de exame pelo STJ de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 indeferimento de perícia com fundamento no art. 400, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou, com elementos concretos, adulteração ou comprometimento das provas digitais que justificasse o desentranhamento; além disso, parcelas das alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância, e o indeferimento da perícia restou devidamente fundamentado nos termos do art. 400, §1º do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.