HC 1008364 - DECISAO

HC 1008364 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício para manter a revogação do livramento condicional e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários legais (como a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão), por inexistir previsão legal que permita estender ao livramento condicional as sanções próprias da falta disciplinar além da revogação do benefício e da não contagem do tempo em liberdade.

Parties
Paciente: RODRIGO DO ROSARIO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para manter a revogação do livramento condicional e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Revogação De Benefício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +1 more

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Parties

RODRIGO DO ROSARIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave e enseja perda de dias remidos e efeitos de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício para manter a revogação do livramento condicional e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários legais (como a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão), por inexistir previsão legal que permita estender ao livramento condicional as sanções próprias da falta disciplinar além da revogação do benefício e da não contagem do tempo em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para manter a revogação do livramento condicional e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder habeas corpus de ofício para manter a revogação do livramento condicional e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários legais