HC 995508 - DECISAO

HC 995508 - DECISAO

Apesar de o writ não se admitir rotineiramente como substituto de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e variedade de drogas foram consideradas de forma a produzir bis in idem (mantida pena-base no mínimo e transferida para a terceira fase para afastar o §4º). Por isso, concedeu-se de ofício a aplicação da minorante do art.33, §4º, na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses, fixou-se regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de o writ não se admitir rotineiramente como substituto de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e variedade de drogas foram consideradas de forma a produzir bis in idem (mantida pena-base no mínimo e transferida para a terceira fase para afastar o §4º). Por isso, concedeu-se de ofício a aplicação da minorante do art.33, §4º, na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses, fixou-se regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão.