HC 1008014 - DECISAO

HC 1008014 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a Corte estadual considerou que a paciente fez confissão parcial, o que enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). Aplicando-se a atenuante parcial (1/12) e compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência (1/6), resultou-se no redimensionamento da pena para 6 meses e 15 dias de detenção, e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a suspensão/proibição de obter habilitação por 2 meses; não se concedeu substituição da pena por restringida em razão da reincidência.

Parties
Paciente: MARA APARECIDA SANTOS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria, Confissão, Reincidência, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Dosimetria Confissão Reincidência Substituição Da Pena Regime Inicial

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Parties

MARA APARECIDA SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a Corte estadual considerou que a paciente fez confissão parcial, o que enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). Aplicando-se a atenuante parcial (1/12) e compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência (1/6), resultou-se no redimensionamento da pena para 6 meses e 15 dias de detenção, e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a suspensão/proibição de obter habilitação por 2 meses; não se concedeu substituição da pena por restringida em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta à paciente para 6 meses e 15 dias de detenção, e 11 dias-multa, referente à Ação Penal n. 0714560-85.2024.8.07.0003.
  • Manter o regime inicial semiaberto.