HC 1009980 - DECISAO

HC 1009980 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a quantidade de entorpecentes apreendida (41,33 g de crack, 63,7 g de maconha e 15,4 g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base; procedeu-se à redução proporcional da pena-base, fixando a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da pena acima do mínimo legal e da reincidência, e compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: CLAUDIO LEONARDO FERREIRA EISENHUT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para afastar a consideração negativa da quantidade de droga apreendida e reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial Fechado

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Parties

CLAUDIO LEONARDO FERREIRA EISENHUT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Inadmissibilidade de pretensão de revisar novamente a condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a quantidade de entorpecentes apreendida (41,33 g de crack, 63,7 g de maconha e 15,4 g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base; procedeu-se à redução proporcional da pena-base, fixando a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da pena acima do mínimo legal e da reincidência, e compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para afastar a consideração negativa da quantidade de droga apreendida e reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Afastar a consideração negativa da quantidade de droga apreendida.
  • Fixar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão.