HC 1007843 - DECISAO

HC 1007843 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise do habeas corpus, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: Gabriel da Rocha Silva Dias; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pretensão Não Conhecida Por Falta De Documentação (decisão Que Decretou a Prisão Preventiva Não Juntada)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lesão Corporal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lesão Corporal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Gabriel da Rocha Silva Dias

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pretensão Não Conhecida Por Falta De Documentação (decisão Que Decretou a Prisão Preventiva Não Juntada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e consequente impossibilidade de conhecimento do pedido
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia
  3. 3 Presença ou ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise do habeas corpus, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.