RHC 217373 - DECISAO

RHC 217373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque configura reiteração de pedido cujas teses já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Recorrente: YGOR HENRIQUE IAGO PEDRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Regimento Interno Do STJ, Art. 210, Código De Processo Penal, Arts. 312 E 319
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Regimento Interno Do Stj, Art. 210 Código De Processo Penal, Arts. 312 E 319

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Parties

YGOR HENRIQUE IAGO PEDRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conhecimento do recurso diante da reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e pedido de revogação ou substituição por medidas cautelares diversas (arts. 312 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque configura reiteração de pedido cujas teses já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.