HC 1008916 - DECISAO

HC 1008916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; além disso, não foi verificada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência Originária Do STJ Para Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Acordo De Não Persecução Penal, Materialidade Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Acordo De Não Persecução Penal Materialidade Do Crime

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA BARBOSA

Paciente

2ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência Originária Do STJ Para Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inadequação do habeas corpus diante de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 pedido de Acordo de Não Persecução Penal e ausência de sua proposição pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; além disso, não foi verificada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se