HC 1008217 - DECISAO

HC 1008217 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o STJ é incompetente para proceder à revisão do mérito da condenação proferida pela Corte local e porque a instrução do mandamus é deficiente, por ausência das principais peças da ação penal, inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP; Órgão Intimado: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Instrução Do Mandamus
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Instrução Do Mandamus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA

Paciente

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar o mérito de condenação proferida por corte local
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a pretensão equivale a revisão de condenação
  3. 3 Insuficiência de instrução do mandamus pela ausência das principais peças da ação penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o STJ é incompetente para proceder à revisão do mérito da condenação proferida pela Corte local e porque a instrução do mandamus é deficiente, por ausência das principais peças da ação penal, inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Intime-se a Defensoria Pública estadual para que tome as providências cabíveis perante as instâncias ordinárias.