HC 1009804 - DECISAO

HC 1009804 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício apenas para afastar a agravante da calamidade pública, por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e o fato delituoso, mantendo-se os demais parâmetros fixados nas instâncias originárias; o habeas corpus não foi conhecido quanto à via inadequada de revisão criminal.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO ARTEN BENEDETTI; Autoridade Coatora: Terceiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a agravante da calamidade pública.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Nexo Causal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Nexo Causal

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO ARTEN BENEDETTI

Paciente

Terceiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j) e necessidade de nexo causal
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria pela elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício apenas para afastar a agravante da calamidade pública, por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e o fato delituoso, mantendo-se os demais parâmetros fixados nas instâncias originárias; o habeas corpus não foi conhecido quanto à via inadequada de revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a agravante da calamidade pública.

Orders

  • Penas redimensionadas para 10 anos e 5 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 1.041 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de detenção, regime inicial semiaberto, como incurso no art. 329 do Código Penal