HC 1009472 - DECISAO

HC 1009472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, portanto, configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária desta Corte; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, portanto, configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária desta Corte; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.