HC 996566 - DECISAO

HC 996566 - DECISAO

Havendo superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo que denegou a ordem, e inexistindo situação extraordinária que justifique afastar a Súmula n. 691 do STF, o agravo regimental torna-se prejudicado e deve ser julgado assim.

Parties
Agravante: EDILSON MURILO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicada
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão, Progressão De Regime
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto Roubo Triplamente Majorado Extorsão Progressão De Regime

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Parties

EDILSON MURILO DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Perda de objeto por superveniência de julgamento de mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo que denegou a ordem, e inexistindo situação extraordinária que justifique afastar a Súmula n. 691 do STF, o agravo regimental torna-se prejudicado e deve ser julgado assim.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.