HC 1010069 - DECISAO

HC 1010069 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: como o mérito do writ originário ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir instância, não é cabível que esta Corte conheça e conceda a ordem neste momento; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem (hc N. 2173748 68.2025.8.26.0000); Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Súmula 691 STF, Lei 14.842/2024, Princípio Da Preservação Da Competência Do Juízo a Quo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Súmula 691 STF Lei 14.842/2024 Princípio Da Preservação Da Competência Do Juízo a Quo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem (hc N. 2173748 68.2025.8.26.0000); Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Interpretação das alterações da Lei de Execução Penal (Lei 14.842/2024) quanto à saída temporária

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: como o mérito do writ originário ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir instância, não é cabível que esta Corte conheça e conceda a ordem neste momento; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.