HC 994823 - DECISAO

HC 994823 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus porque não se demonstra repercussão imediata na liberdade do paciente, a vítima manifestou expressamente seu interesse na persecução penal em audiência, e a jurisprudência admite que a representação em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades; assim, não é cabível o trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade.

Parties
Paciente: OLLYVER GLADSTONE GONÇALVES LEITE; Órgão Julgador Originário Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Decadência, Estelionato, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019
Penal Processo Penal Habeas Corpus Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Decadência Estelionato Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

OLLYVER GLADSTONE GONÇALVES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Originário Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 Formalidades exigidas para a representação da vítima

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus porque não se demonstra repercussão imediata na liberdade do paciente, a vítima manifestou expressamente seu interesse na persecução penal em audiência, e a jurisprudência admite que a representação em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades; assim, não é cabível o trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do writ