RHC 207406 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do habeas corpus (consonância do acórdão recorrido com a vedação a impetrações sucessivas e a necessidade de produção probatória), atraindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão de ofício nem plausibilidade para trancamento sem amplo revolvimento probatório.

Parties
Agravante: CELSO EDER GONZAGA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Amplo Revolvimento Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Trancamento De Ação Penal Justa Causa Amplo Revolvimento Probatório

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Parties

CELSO EDER GONZAGA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de impetrações sucessivas de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus quando exige amplo revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do habeas corpus (consonância do acórdão recorrido com a vedação a impetrações sucessivas e a necessidade de produção probatória), atraindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão de ofício nem plausibilidade para trancamento sem amplo revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso