HC 997494 - DECISAO

HC 997494 - DECISAO

Parties
Embargante: FRANCISCO VIEIRA PASTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 40, IV E VI, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 40, IV E Vi, Lei 11.343/06)

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Parties

FRANCISCO VIEIRA PASTOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas quanto à análise da majorante prevista no art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06
  2. 2 Exigência de prova documental idônea para aplicação da majorante
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria penal em habeas corpus ou revisão criminal