HC 1010163 - DECISAO

HC 1010163 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ nem ter sua liminar concedida porque a matéria objeto do writ não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVO ANDRE LIMA DE SOUZA; Instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; fundamento art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Revogação Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Medidas Cautelares Revogação Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão

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Parties

IVO ANDRE LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Instância De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da segregação processual
  2. 2 ausência de periculum libertatis e contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 não explicitação, nos termos do art. 282, § 6º do CPP, dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ nem ter sua liminar concedida porque a matéria objeto do writ não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; fundamento art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.