HC 996565 - DECISAO

HC 996565 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi usado como sucedâneo de recurso próprio e a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, implicando supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto decorrente das nulidades alegadas.

Parties
Paciente: LUIS PAULO RODRIGUES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada. Prejudicada a petição de reconsideração da decisão liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

LUIS PAULO RODRIGUES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 nulidades alegadas: prova ilícita, indução dos jurados, deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi usado como sucedâneo de recurso próprio e a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, implicando supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto decorrente das nulidades alegadas.

Court Disposition

Ordem denegada. Prejudicada a petição de reconsideração da decisão liminar.

Orders

  • Ordem denegada
  • Petição de reconsideração prejudicada