HC 1010355 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por impossibilidade de conhecimento de writ destinado a impugnar indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional intervenção do STJ; prudência para aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: LUCAS HENRIQUE PESSOA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCAS HENRIQUE PESSOA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 Excesso de prazo para formação da culpa
- 3 Prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por impossibilidade de conhecimento de writ destinado a impugnar indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional intervenção do STJ; prudência para aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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