HC 992910 - ACORDAO

HC 992910 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MAIKOU EDUARDO MICHEL; Agravante: MAISSON ALESSANDRO MICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula 182 Do STJ, Prisão Cautelar, Art. 647 a Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Súmula 182 Do STJ Prisão Cautelar Art. 647 a Do CPP

Case Brief

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Parties

MAIKOU EDUARDO MICHEL

Agravante

MAISSON ALESSANDRO MICHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Verificação de ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.