HC 971757 - ACORDAO

HC 971757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de recurso próprio, providência não admitida pelo entendimento consolidado do STJ salvo se houver teratologia no ato impugnado, hipótese não verificada; ademais, não havia ilegalidade manifesta, pois o acórdão de origem manteve a dosimetria da pena em consonância com a Súmula 231 e fundamentou adequadamente a cumulação de aumentos (1/3 por concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo).

Parties
Agravante: BRENO PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 231 Do STJ, Súmula 443 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 231 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BRENO PEREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e da cumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de recurso próprio, providência não admitida pelo entendimento consolidado do STJ salvo se houver teratologia no ato impugnado, hipótese não verificada; ademais, não havia ilegalidade manifesta, pois o acórdão de origem manteve a dosimetria da pena em consonância com a Súmula 231 e fundamentou adequadamente a cumulação de aumentos (1/3 por concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem