HC 996301 - ACORDAO

HC 996301 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sem que a matéria tivesse sido levada ao colegiado daquela Corte por meio de agravo regimental, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento desta Corte Superior.

Parties
Agravante: ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Suspensão Condicional Do Processo, Suspeição, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena
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Parties

ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária por meio de agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova quando a causa de revogação ocorreu no período probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sem que a matéria tivesse sido levada ao colegiado daquela Corte por meio de agravo regimental, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento desta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.