HC 947934 - ACORDAO

HC 947934 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a ordem de execução provisória da pena foi determinada sem a demonstração do imprescindível periculum libertatis (art. 312 CPP) após condenação em apelação que sucedeu absolvição em primeiro grau; a liberdade é regra e a exceção prevista para decisões do Tribunal do Júri não se aplica ao caso, além de posicionamentos do STF (ADCs 43,44,54) sustentarem que o início do cumprimento da pena exige trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado / Paciente: Marcelo Júnior Lemes Jovino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Repercussão Geral Tema 925, RE 1.235.340/sc (tema 1.068), Adcs 43, 44 E 54
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Periculum Libertatis Repercussão Geral Tema 925 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Marcelo Júnior Lemes Jovino

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução provisória da pena após condenação em apelação
  2. 2 Necessidade de demonstração do periculum libertatis para decretação de prisão
  3. 3 Aplicabilidade da exceção decorrente de decisões do Tribunal do Júri (RE 1.235.340/SC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ordem de execução provisória da pena foi determinada sem a demonstração do imprescindível periculum libertatis (art. 312 CPP) após condenação em apelação que sucedeu absolvição em primeiro grau; a liberdade é regra e a exceção prevista para decisões do Tribunal do Júri não se aplica ao caso, além de posicionamentos do STF (ADCs 43,44,54) sustentarem que o início do cumprimento da pena exige trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Marcelo Júnior Lemes Jovino