HC 894479 - ACORDAO

HC 894479 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar a suficiência do conjunto probatório ou desconstituir uma condenação que exige exame aprofundado do acervo fático‑probatório; a condenação pelo furto e pela participação em organização criminosa restou apoiada em conjunto probatório que inclui diligências investigativas, dados telemáticos e mídias de aparelhos apreendidos, não sendo possível, na via estreita do habeas, revisar esse conjunto salvo em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON ROLON; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Testemunho Indireto, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Testemunho Indireto Organização Criminosa Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROLON

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação é nula por fundamentar‑se em testemunhos indiretos como fundamento exclusivo
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para rediscutir a suficiência das provas que fundamentaram a condenação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento/identificação de acusado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar a suficiência do conjunto probatório ou desconstituir uma condenação que exige exame aprofundado do acervo fático‑probatório; a condenação pelo furto e pela participação em organização criminosa restou apoiada em conjunto probatório que inclui diligências investigativas, dados telemáticos e mídias de aparelhos apreendidos, não sendo possível, na via estreita do habeas, revisar esse conjunto salvo em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina