HC 957709 - ACORDAO

HC 957709 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ), a decisão de origem estava fundada no entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais houve inovação recursal com juntada posterior ao acórdão de origem e a matéria de transferência envolve critérios administrativos da execução penal, de modo que não cabe o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Transferência De Apenado, Administração Penitenciária, Inovação Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Transferência De Apenado Administração Penitenciária Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ), a decisão de origem estava fundada no entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais houve inovação recursal com juntada posterior ao acórdão de origem e a matéria de transferência envolve critérios administrativos da execução penal, de modo que não cabe o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.