RHC 214829 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ nos autos do HC n. 993.606/RS, tendo o Tribunal verificado que naquele julgamento houve enfrentamento do mérito das mesmas questões e não existindo flagrante ilegalidade que justificasse nova análise.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Objeto Discutido Em Outra Ação, Não Conhecimento/impossibilidade De Nova Apreciação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus reiteração quando a mesma matéria já foi apreciada em outro HC
- 2 Se no HC n. 993.606/RS houve enfrentamento do mérito das questões suscitadas
- 3 Se existe flagrante ilegalidade que autorizaria concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ nos autos do HC n. 993.606/RS, tendo o Tribunal verificado que naquele julgamento houve enfrentamento do mérito das mesmas questões e não existindo flagrante ilegalidade que justificasse nova análise.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão que não conheceu do pedido por reiteração de matéria já apreciada nos autos do HC n. 993.606/RS.
Full Case Text
Judgment text and source record
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