HC 984683 - ACORDAO

HC 984683 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência que adota como data-base para benefícios a data da última prisão.

Parties
Agravante: EVERTON SANTOS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Data Base Para Benefícios Da Execução Penal, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento Liminar Data Base Para Benefícios Da Execução Penal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Marco temporal para concessão de benefícios na execução penal: data da última prisão vs prisão preventiva seguida de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência que adota como data-base para benefícios a data da última prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção do indeferimento liminar do Habeas Corpus pela Presidência do STJ.