HC 1009798 - DECISAO

HC 1009798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente em razão de o acórdão impugnado ter transitado em julgado e da competência do STJ limitar-se, originariamente, às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (CF art. 105, I, e), além da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO ROGERIO DE SOUZA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

TIAGO ROGERIO DE SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente em razão de o acórdão impugnado ter transitado em julgado e da competência do STJ limitar-se, originariamente, às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (CF art. 105, I, e), além da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.