HC 958428 - ACORDAO

HC 958428 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo a fixação do regime semiaberto sido adequadamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, o habeas corpus não é a via para produção probatória ampla ou inovação de pedido, devendo questões executórias ser suscitadas no Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE FREITAS; Agravante: RODIGO APARECIDO DE FREITAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dilação Probatória No Habeas Corpus, Competência Do Juízo Das Execuções
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dilação Probatória No Habeas Corpus Competência Do Juízo Das Execuções

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE FREITAS

Agravante

RODIGO APARECIDO DE FREITAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo a fixação do regime semiaberto sido adequadamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, o habeas corpus não é a via para produção probatória ampla ou inovação de pedido, devendo questões executórias ser suscitadas no Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.