HC 995316 - DECISAO

HC 995316 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o TRF1 fundamentou validamente a denegação da ordem preventiva diante da falta de comprovação documental da necessidade terapêutica do cultivo de Cannabis e dos antecedentes criminais do paciente que indicam risco concreto de desvio do fim medicinal.

Parties
Paciente: HERMAN LENZ DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Lei N. 11.343/2006, Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Medicinal Lei N. 11.343/2006 Estado De Necessidade Inexigibilidade De Conduta Diversa +1 more

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Parties

HERMAN LENZ DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo/importação/transporte de Cannabis sativa com fim terapêutico
  3. 3 Incidência de condenação por tráfico e outros antecedentes sobre a possibilidade de concessão da ordem preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o TRF1 fundamentou validamente a denegação da ordem preventiva diante da falta de comprovação documental da necessidade terapêutica do cultivo de Cannabis e dos antecedentes criminais do paciente que indicam risco concreto de desvio do fim medicinal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.