HC 1007594 - DECISAO

HC 1007594 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada examinou as alegações sobre execução provisória e sobre pedido de efeito suspensivo, verificou ausência de mora injustificada e inexistência de prazo legal para decidir o pedido, concluindo pela ausência de constrangimento ilegal e pela necessidade de ponderação das circunstâncias fáticas na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Execução Provisória Da Pena, Efeito Suspensivo, Mora Processual, Direitos Fundamentais
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da execução provisória da pena em condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada examinou as alegações sobre execução provisória e sobre pedido de efeito suspensivo, verificou ausência de mora injustificada e inexistência de prazo legal para decidir o pedido, concluindo pela ausência de constrangimento ilegal e pela necessidade de ponderação das circunstâncias fáticas na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com recomendação de celeridade na análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação.
  • Comunique-se.