HC 1010630 - DECISAO

HC 1010630 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo recursal perante a corte de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a atuação ex officio do STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506382-56.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prazo Recursal, Condenação Criminal, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prazo Recursal Condenação Criminal Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506382-56.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando ainda pendente prazo para interposição de recursos ordinários
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Pedido de absolvição ou redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo recursal perante a corte de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a atuação ex officio do STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.