HC 1007822 - DECISAO

HC 1007822 - DECISAO

Por se tratar de pedido reiterado que busca, na prática, a revisão de acórdão já transitado em julgado e não havendo recurso especial ou revisão criminal em curso, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus; diante disso, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  3. 3 Reiteração de pedido (mandamus reiterativo) e incompetência do STJ para conhecer

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido reiterado que busca, na prática, a revisão de acórdão já transitado em julgado e não havendo recurso especial ou revisão criminal em curso, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus; diante disso, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.