HC 1010607 - DECISAO

HC 1010607 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a manutenção da prisão cautelar na sentença está fundamentada nos mesmos elementos que justificaram sua decretação (quantidade/natureza de drogas e armas/simulacros e antecedentes do réu), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e porque as alegações sobre contemporaneidade e isonomia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL SIMAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente; pedido de habeas corpus não processado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

DANIEL SIMAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da segregação cautelar
  2. 2 manutenção da prisão no édito condenatório
  3. 3 ausência de fundamentação contemporânea

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a manutenção da prisão cautelar na sentença está fundamentada nos mesmos elementos que justificaram sua decretação (quantidade/natureza de drogas e armas/simulacros e antecedentes do réu), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e porque as alegações sobre contemporaneidade e isonomia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da supressão de instância.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; pedido de habeas corpus não processado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.