HC 1002799 - ACORDAO

HC 1002799 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus era manifestamente inadmissível: a condenação do paciente é definitiva e o pedido configura substitutivo de revisão criminal, inexistindo julgamento de mérito pelo STJ a ser revisto; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão oficiosa, pois a absolvição demandaria reexame probatório e a dosimetria da pena está dentro da discricionariedade judicial, sem demonstração de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: AILTON APARECIDO DA SILVA BOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal

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Parties

AILTON APARECIDO DA SILVA BOCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique ofício
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus era manifestamente inadmissível: a condenação do paciente é definitiva e o pedido configura substitutivo de revisão criminal, inexistindo julgamento de mérito pelo STJ a ser revisto; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão oficiosa, pois a absolvição demandaria reexame probatório e a dosimetria da pena está dentro da discricionariedade judicial, sem demonstração de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).