HC 1002641 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão de transferência está fundamentada em periculosidade concreta comprovada por relatório técnico, e a contestação dos fatos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties: Agravante: JOÃO MARIA DA COSTA PEIXOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Periculosidade Concreta, Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Periculosidade Concreta Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JOÃO MARIA DA COSTA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
2 Há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a transferência para o Sistema Penitenciário Federal?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a ordem de transferência fundamentada por periculosidade concreta