RHC 208559 - ACORDAO

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Em razão de o tema de fundo já haver sido apreciado e não se verificar ilegalidade flagrante, e diante da existência de indícios razoáveis de prática de organização criminosa nos autos (interceptações, apreensões e outros elementos informativos), concluiu-se que a competência para processamento e julgamento é da Vara Especializada, aplicando-se, na fase investigativa, a teoria do juízo aparente; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Vara Especializada, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Princípio Do Juiz Natural, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Da Vara Especializada Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Princípio Do Juiz Natural Teoria Do Juízo Aparente

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Parties

EDUARDO SANTOS DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus por mera reiteração de pedidos
  2. 2 Alegada violação do princípio do juiz natural em face da competência da Vara Especializada
  3. 3 Verificação de indícios razoáveis de organização criminosa nos termos da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

Em razão de o tema de fundo já haver sido apreciado e não se verificar ilegalidade flagrante, e diante da existência de indícios razoáveis de prática de organização criminosa nos autos (interceptações, apreensões e outros elementos informativos), concluiu-se que a competência para processamento e julgamento é da Vara Especializada, aplicando-se, na fase investigativa, a teoria do juízo aparente; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.