HC 896354 - ACORDAO

HC 896354 - ACORDAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou incompetência para processar o pedido de revisão; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ, pois o ingresso policial no domicílio foi apoiado por fundadas razões e situação de flagrante (odor de maconha, consumo visto pelos policiais, indicação de local de mais drogas pelo paciente), resultando na apreensão de aproximadamente 9,99 kg de maconha e de instrumentos de tráfico, tornando lícitas as provas e justificando a aplicação da fração mínima da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006;...

Parties
Paciente: Caio Fellipe Alves Pereira Raeder; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Como Sucedâneo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Como Sucedâneo

Case Brief

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Parties

Caio Fellipe Alves Pereira Raeder

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e incompetência para processá-lo
  2. 2 Valididade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de fundadas razões e situação de flagrante
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação do quantum mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou incompetência para processar o pedido de revisão; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ, pois o ingresso policial no domicílio foi apoiado por fundadas razões e situação de flagrante (odor de maconha, consumo visto pelos policiais, indicação de local de mais drogas pelo paciente), resultando na apreensão de aproximadamente 9,99 kg de maconha e de instrumentos de tráfico, tornando lícitas as provas e justificando a aplicação da fração mínima da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006;...

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.