HC 1013790 - DECISAO

HC 1013790 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado na origem quando não há competência originária do STJ para revisar o julgado, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX ANTONIO SANTANA SERAFIM; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX ANTONIO SANTANA SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado na origem
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso com base em condenação anterior extinta há mais de dez anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado na origem quando não há competência originária do STJ para revisar o julgado, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.