HC 1007328 - ACORDAO

HC 1007328 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por imperativo de jurisprudência que impede o conhecimento do habeas corpus sem o exaurimento da instância ordinária e pela ausência de manifestação do Tribunal local sobre a atenuante; contudo, concedeu-se, de ofício, ordem para que o juízo da execução analise, no prazo legal, o regime de cumprimento da pena considerando a detração pelo tempo de prisão preventiva, nos termos do art. 387, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO MACIEL NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Dosimetria Da Pena, Detração, Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Dosimetria Da Pena Detração Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

THIAGO MACIEL NEIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena (fundamentação da culpabilidade e reconhecimento de atenuante)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício para que o juízo da execução analise o regime de cumprimento de pena considerando detração pelo tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por imperativo de jurisprudência que impede o conhecimento do habeas corpus sem o exaurimento da instância ordinária e pela ausência de manifestação do Tribunal local sobre a atenuante; contudo, concedeu-se, de ofício, ordem para que o juízo da execução analise, no prazo legal, o regime de cumprimento da pena considerando a detração pelo tempo de prisão preventiva, nos termos do art. 387, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Concedida, de ofício, ordem para que o juízo da execução, no prazo de 30 dias, examine o cabimento da progressão de regime, considerando a detração pelo tempo de prisão preventiva a que o agravante ficou submetido (9 meses e 13 dias), nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.