HC 1014009 - DECISAO

HC 1014009 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao aplicar, sucessivamente, duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) na terceira fase da dosimetria sem fundamentação idônea; aplicando-se a Súmula 443/STJ, deve-se reduzir o aumento para apenas 1/3, fixando-se a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TIAGO TEIXEIRA DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0024481-85.2016.8.09.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj

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Parties

TIAGO TEIXEIRA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0024481-85.2016.8.09.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aumento sucessivo da pena na terceira fase da dosimetria por duas majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao aplicar, sucessivamente, duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) na terceira fase da dosimetria sem fundamentação idônea; aplicando-se a Súmula 443/STJ, deve-se reduzir o aumento para apenas 1/3, fixando-se a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação