HC 999197 - DECISAO

HC 999197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela sua função de substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento, e, subsidiariamente, reconhecer que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente na existência de antecedentes, ações penais e circunstâncias pessoais que afastam a aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor.

Parties
Paciente: KAUAN VITOR WALTER AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Restituição Do Bem Furtado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Restituição Do Bem Furtado

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Parties

KAUAN VITOR WALTER AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 Efeito de antecedentes, ações penais em curso e inquéritos na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela sua função de substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento, e, subsidiariamente, reconhecer que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente na existência de antecedentes, ações penais e circunstâncias pessoais que afastam a aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.