HC 1014633 - DECISAO

HC 1014633 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão de instrução deficiente: a ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado impede a verificação da verossimilhança das alegações formuladas no habeas corpus, sendo ônus da defesa a juntada pré-constituída dos documentos necessários para a apreciação da ação constitucional.

Parties
Paciente: LÍDIO VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÍDIO VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão de instrução deficiente: a ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado impede a verificação da verossimilhança das alegações formuladas no habeas corpus, sendo ônus da defesa a juntada pré-constituída dos documentos necessários para a apreciação da ação constitucional.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.